Legislação

Com o objetivo de informar a respeito dos direitos das pessoas com deficiência e especificamente as com transtorno mental grave, reservamos esse espaço para indicar as Leis vigentes no âmbito Federal (Brasil), Estadual (Rio Grande do Sul) e Municipal (Porto Alegre), além de outros documentos que possam ser úteis na compreensão e conscientização da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2006, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil pelo Decreto 6949 de 2009. Acesse o documento completo.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,
em 30 de março de 2007. Documento aqui.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei Federal Nº 13. 146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Acesse aqui.

Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência

Instrução Normativa MTE/SIT nº 98, de 15 de agosto de 2012 – Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados. Acesse aqui.

Política Nacional de Saúde Mental

Estratégias e diretrizes adotadas pelo país com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental. Saiba mais.

Benefício de Prestação Continuada

Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2017. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Acesse o documento aqui.

Para pessoas com transtornos mentais graves

Lei Federal No 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Acesse aqui.

Rede de Atenção Psicossocial

Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia na íntegra aqui.

Nota técnica à Rede de atenção psicossocial

Nota Técnica Nº 05/2017, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Defende que as Políticas Públicas para Pessoas com Transtornos Mentais sejam orientadas pelo respeito aos direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão. Acesse aqui.

Saúde Mental, RAPS e Portarias de consolidação de normas do SUS

Medida feita pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em dezembro de 2017, para fortalecer esse atendimento no SUS, promovendo mudanças na Política Nacional de Saúde Mental com o objetivo de torná-la mais acessível, eficaz, resolutiva e humanizada. Conheça as portarias.

Auxílio-reabilitação psicossocial

Lei Federal Nº 10.708, de 31 de julho de 2003.  Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Acesse aqui.

Saiba mais sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais aqui, que inclui o Programa De Volta Para Casa (PVC) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Legislação relativa à pessoa com deficiência no Rio Grande do Sul

Lei Estadual Nº 11.791, de 22 de maio de 2002. Institui normas para funcionamento dos
Serviços Residenciais Terapêuticos no Estado do Rio Grande do Sul. Acesse aqui.

Lei Estadual Nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009. Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Acesse aqui.

Lei Estadual Nº 15.179, de 8 de maio de 2018. Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.  Acesse aqui.

Reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul

Lei Estadual Nº 9.176, de 7 de agosto de 1992,  dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental, determina regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias. Acesse aqui.

Nota técnica sobre conceito de deficiência psicossocial

Nota técnica publicada em 2017 pela Faders – Acessibilidade e Inclusão, do Rio Grande do Sul. Fornece subsídios para a ampliação do olhar e mudança de perspectivas e pressupostos em relação ao acesso das pessoas com deficiência psicossocial às políticas públicas que estão preconizadas nos instrumentos legais. Acesse o documento na íntegra aqui.

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (Comdepa)

Lei Municipal Complementar Nº 580, de 12 de novembro de 2007. Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dispõe sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência. 

O Conselho tem o objetivo de deliberar e fiscalizar políticas de atendimento nas áreas da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer e acessibilidade. 

Acesse a lei na íntegra aqui.